3 de jan de 2012

A atuação do Brasil na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas

É notável o crescente estímulo a estratégias de redução de emissões de gases de efeito estufa a fim de que se alcance a meta voluntária proposta pelo governo brasileiro no âmbito do Protocolo de Kyoto.

Nesse sentido, há projetos já implementados ou em fase avançada de implementação de novas fontes de energia renovável, em geral incluídas nos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Entre esses projetos destacam-se o uso moderno da biomassa (utilização de resíduos agrícolas e florestais para a geração de energia, tais como o bagaço da cana e lixívia), além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), energia eólica, energia solar (fotovoltaica), e até mesmo gerações de energia ainda não difundidos ao grande público, tais como a energia maremotriz (geração de energia pelas ondas do mar) e a energia geotérmica (energia proveniente do calor do interior do planeta).

Observa-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL apresentou diversos editais para a contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fonte hidrelétrica, eólica, e termelétrica - a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado, a exemplo dos Leilões 02/2011, 03/2011, 07/2011. Isso demonstra o interesse do governo brasileiro em priorizar fontes renováveis na matriz energética nacional.

O potencial de geração de energia por fontes renováveis no nosso país é muito grande. E atualmente há bons indicadores de sua utilização.

Há ainda diversas políticas específicas para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, a exemplo da “Política de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I e Mudança do Clima”, no qual o Ministério da Ciência e Tecnologia objetiva definir iniciativas, além de ações e programas que possibilitem dar mais destaque à ciência, tecnologia e inovação no desenvolvimento sustentável do país.

Além disso, existe o “Programa de Meteorologia e Mudanças Climáticas no Âmbito do Plano Plurianual (2008-2011)”, elaborado pelo Governo Federal visando uma melhor compreensão pela Administração Pública dos mecanismos que determinam a mudança global do clima, bem como aperfeiçoar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e também ambiental. Neste programa, são elaborados o “Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, a operacionalização do “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” e a “Pesquisa e Desenvolvimento sobre Mudança Global do Clima”.

Outro programa ligado diretamente à redução de emissões de gases do efeito estufa é o “Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar – Pronar”, o qual estabelece limites nacionais para as emissões, separados por tipo de fontes e poluentes prioritários, além de classificar as áreas conforme o nível desejado de qualidade do ar, de monitoramento, de licenciamento ambiental, de elaboração do inventário nacional de fontes e poluentes do ar.

É importante destacar também a campanha “Cidades pela Proteção do Clima” (Cities for Climate Protection - CCP), uma iniciativa do Conselho Internacional para as Iniciativas Ambientais Locais - ICLEI (International Council for Local Environmental Initiatives) a fim de mobilizar ações de governos locais em prol da redução das emissões de gases de efeito estufa, além de dar força de expressão internacional coletiva aos governos municipais frente aos governos nacionais e à Convenção. No Brasil, sete cidades aderiram a essa campanha: Betim/MG, Goiânia/ GO, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP e Volta Redonda/RJ, atingindo aproximadamente 20 (vinte) milhões de habitantes.

Por fim, os projetos incluídos no âmbito dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL têm tido uma grande contribuição para a redução de emissões. Conforme exposto no capítulo 1 deste trabalho, o MDL possibilita que países em desenvolvimento sejam beneficiados por atividades de redução de emissões, bem como a posterior venda dessas reduções certificadas de emissão – RCE (os “créditos de carbono”), para serem utilizadas pelos países desenvolvidos para que cumpram suas metas. O Brasil tem uma posição de destaque no ranking dos países que mais se beneficiam com projetos de desenvolvimento limpo.

É importante destacar ainda que o poder legislativo também tem atuado na busca de mitigação aos efeitos das mudanças climáticas, como demonstra o PLS - Projeto de Lei do Senado nº 94 de 2008, elaborado pelo Senador Marcelo Crivella, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas. Há também o PLS 171/2008 (ou PL 6377/2009), elaborado pelo Senador Cristovam Buarque, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Em âmbito estadual, há diversas leis atualmente em vigor que buscam incentivar a redução de emissões, estimular a proteção das florestas ou promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias que emitam menos carbono. Essa atuação estadual tem ganhado cada vez mais destaque.